AREsp 2740587 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de comprovação da origem lícita do numerário (contrato com reconhecimento de firma posterior à apreensão e indícios de ilicitude); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: MAYARA BEZERRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Numerário Apreendido, Comprovação De Origem Lícita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Numerário Apreendido Comprovação De Origem Lícita Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

MAYARA BEZERRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da origem lícita do numerário apreendido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de comprovação da origem lícita do numerário (contrato com reconhecimento de firma posterior à apreensão e indícios de ilicitude); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.