AREsp 2404740 - DECISAO

AREsp 2404740 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial: parte das alegações recursais é deficiente de fundamentação (Súmula 284/STF) e as questões relativas à prescrição, à boa-fé e à natureza alimentar dos valores demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a devolução no erro material decorrente de certidão de trânsito em julgado manifestamente nula e na ausência de intimação do INSS, justificando a restituição para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SILVIA FERINI MANCHINE e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Pagamento Indevido, Erro Material, Prescrição, Boa Fé, Irrepetibilidade Alimentar, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Restituição De Pagamento Indevido Erro Material Prescrição Boa Fé Irrepetibilidade Alimentar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SILVIA FERINI MANCHINE e OUTROS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição por pagamento a maior em razão de erro material
  2. 2 aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade alimentar a quantias recebidas por dívida prescrita
  3. 3 prescrição da dívida e seus efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial: parte das alegações recursais é deficiente de fundamentação (Súmula 284/STF) e as questões relativas à prescrição, à boa-fé e à natureza alimentar dos valores demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a devolução no erro material decorrente de certidão de trânsito em julgado manifestamente nula e na ausência de intimação do INSS, justificando a restituição para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial