AREsp 2404740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA SILVIA FERINI MANCHINE e OUTROS da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 555/558. A parte agravante afirma que as razões recursais apresentam-se de forma adequada e clara para a compreensão da controvérsia. Requer o provimento do agravo interno. A parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto por MARIA SILVIA FERINI MANCHINE e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, do acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO. 1. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. O ato processual que motivou a decisão de restituir o pagamento indevido não foi o decreto de prescrição, mas sim a certidão de trânsito em julgado da sentença, manifestamente nula. 3. A Secretaria do Juízo certificou o trânsito em julgado sem que o INSS houvesse sido intimado da sentença, razão pela qual a certidão não poderia produzir qualquer efeito. No entanto, o Juízo foi induzido a erro e procedeu ao pagamento nos termos da sentença, pelo que se depreende que os valores foram pagos em decorrência de erro material, o qual pode ser sanado de ofício e a qualquer tempo, não sendo obrigatória a provocação de qualquer das partes do processo. Em tais circunstâncias, a restituição é devida, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa dos autores, ora agravantes. 4. Ainda que se alegue sua boa-fé, não há notícias nos autos que os autores tenham recorrido da decisão em que o magistrado a quo, por ocasião da declaração da certidão de nulidade da certidão, já havia alertado os autores acerca da possibilidade de devolução dos pagamentos, assumindo, assim, o risco de ter de restituir no futuro a verba recebida. 5. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 6. Agravo desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 26/28). A parte recorrente aponta violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e 882 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Afirma que há omissão do acórdão quanto ao fato de que a dívida já estava prescrita e que os valores eram de natureza alimentar, recebidos com boa fé, logo não poderiam ser devolvidos. Argumenta (fls. 506-517): Da mesma forma, a despeito do pedido expresso de emissão de juízo de valor acerca dos dizeres trazidos no bojo do artigo 882, do Código Civil, o v. aresto silenciou sobre a impossibilidade de repetição daquilo que se pagou a titulo de divida declarada prescrita, de modo a impedir o prévio debate do tema a ser devolvido à essa c. Corte Superior. Por fim, o v. aresto se desincumbiu de elidir a presença dos requisitos legais que autorizam a aplicação do principio da irrepetibilidade alimentar, quais sejam, a boa fé e a natureza alimentar dos valores quitados e depois declarados prescritos, única hipótese apta ao afastamento de tal principio. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como o artigo foi violado, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPENSAÇÃO. LEI AUTORIZATIVA DO ENTE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas" (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.781.394/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 constitui deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, no regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco"" (REsp n. 1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020). 3. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da existência de incorporação empresarial, esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.568/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Quanto à prescrição e ao recebimento dos valores de boa-fé, o TRF da 3ª Região amparou-se nas provas produzidas nos autos para assim decidir: (fl. 25): Conforme consignado no decisum, "ao contrário do que sustentam os agravantes, o ato processual que motivou a decisão de restituir o pagamento indevido não foi o decreto de prescrição (fl. 136), mas sim a certidão de fl. 119, manifestamente nula". Ademais, verificou-se, ainda, que o Juízo foi induzido a erro e procedeu ao pagamento nos termos da sentença, sendo que, como se observa, "a Secretaria do Juízo certificou o trânsito em julgado sem que o INSS houvesse sido intimado da sentença de fls. 111/117 (fl. 126), razão pela qual a certidão não poderia produzir qualquer efeito (..). Vê-se, pois, que os valores foram pagos em decorrência de erro material, o qual pode ser sanado de ofício e a qualquer tempo, não sendo obrigatória a provocação de qualquer das partes do processo. Em tais circunstâncias, a restituição é devida, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa dos autores, ora agravantes". Por fim, ainda que se alegue sua boa-fé, não há notícias nos autos que os autores tenham recorrido da decisão de fl. 127 - na qual o magistrado a quo, por ocasião da declaração da certidão de nulidade da certidão, já havia alertado os autores acerca da possibilidade de devolução dos pagamentos -, assumindo, assim, o risco de ter de restituir no futuro a verba recebida. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos . Publique-se. Intimem-se. EMENTA