REsp 1880475 - DECISAO

REsp 1880475 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a Corte orientou que o juízo de adequação deveria seguir a tese firmada no Tema 1.009/STJ, enquanto o tribunal de origem havia realizado adequação ao Tema 692; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento se o acórdão coincidir com o Tema 1.009 ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Autores: servidores públicos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Restituição De Pagamentos Indevidos, Tutela Antecipada, Litispendência, Coisa Julgada, Tema Repetitivo, Boa Fé Objetiva, Juízo De Adequação/retirada De Autos
Direito Administrativo Processo Civil Restituição De Pagamentos Indevidos Tutela Antecipada Litispendência Coisa Julgada Tema Repetitivo Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidores públicos (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos a título de URP
  2. 2 incidência dos temas repetitivos do STJ (Tema 1.009, Tema 692, Tema 1.099)
  3. 3 existência de litispendência e coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a Corte orientou que o juízo de adequação deveria seguir a tese firmada no Tema 1.009/STJ, enquanto o tribunal de origem havia realizado adequação ao Tema 692; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento se o acórdão coincidir com o Tema 1.009 ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • recurso prejudicado
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem