AREsp 1850928 - DECISAO

AREsp 1850928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS MARTINS FIGUEIRA; Autora: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Restituição De Pagamentos Indevidos, Pensão Por Morte, Inventariante, Sucessões, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Restituição De Pagamentos Indevidos Pensão Por Morte Inventariante Sucessões Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARTINS FIGUEIRA

Agravante

SPPREV

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do inventariante/único herdeiro pela devolução de pensão por morte paga após o óbito da beneficiária
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à denunciação da lide ao Banco do Brasil e violação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, na qualidade de inventariante e único herdeiro, era de rigor a condenação à devolução das quantias pagas indevidamente, aplicando-se dispositivos do Código Civil e o princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial