AREsp 2890764 - DECISAO

AREsp 2890764 - DECISAO

Ausente demonstração de má-fé da beneficiária e considerando o contexto fático-probatório (incluindo demora superior a dez anos), a Corte de origem corretamente concluiu que o Estado do Ceará não poderia efetuar descontos na aposentadoria a título de restituição; ademais, o recurso especial não conheceu por incidência da vedação ao reexame de provas e por ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Parties
Autora: autora; Apelante/recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Ressarcimento De Valores / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Pagamentos Indevidos, Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Tema 1009 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Restituição De Pagamentos Indevidos Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Tema 1009 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Estado do Ceará

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Ressarcimento De Valores / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descontos mensais na aposentadoria para restituição de valores pagos indevidamente por erro administrativo
  2. 2 ônus da prova da boa-fé do servidor
  3. 3 aplicabilidade e modulação do Tema 1009 do STJ

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de má-fé da beneficiária e considerando o contexto fático-probatório (incluindo demora superior a dez anos), a Corte de origem corretamente concluiu que o Estado do Ceará não poderia efetuar descontos na aposentadoria a título de restituição; ademais, o recurso especial não conheceu por incidência da vedação ao reexame de provas e por ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.