REsp 2224113 - DECISAO

REsp 2224113 - DECISAO

O acórdão recorrido que determinou a devolução imediata contrariou o entendimento consolidado no Tema 312/STJ e os arts. 22, §2º, e 30 da Lei 11.795/2008; assim, a restituição ao consorciado desistente deve ser efetuada em até trinta dias a contar do prazo contratual de encerramento do plano, com as deduções legal e contratualmente admitidas, preservando-se a solvabilidade e a mutualidade do grupo consorcial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA ROMA; Corréu: GUILHERME AUGUSTO; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a devolução imediata e determinar que a restituição seja efetuada em até trinta dias a contar do prazo contratual de encerramento do plano, com as deduções legais e contratuais previstas.
Legal Topics
Restituição De Parcelas, Desistência De Consorciado, Tema 312/stj, Lei 11.795/2008, Taxa De Administração, Aplicação De Precedentes
Consórcios Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Restituição De Parcelas Desistência De Consorciado Tema 312/stj Lei 11.795/2008 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Recorrente

GUILHERME AUGUSTO

Corréu

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 312/STJ a contratos celebrados após a Lei 11.795/2008
  3. 3 Compatibilidade entre regime legal dos consórcios (arts. 22 §2º e 30 da Lei 11.795/2008) e normas do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que determinou a devolução imediata contrariou o entendimento consolidado no Tema 312/STJ e os arts. 22, §2º, e 30 da Lei 11.795/2008; assim, a restituição ao consorciado desistente deve ser efetuada em até trinta dias a contar do prazo contratual de encerramento do plano, com as deduções legal e contratualmente admitidas, preservando-se a solvabilidade e a mutualidade do grupo consorcial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a devolução imediata e determinar que a restituição seja efetuada em até trinta dias a contar do prazo contratual de encerramento do plano, com as deduções legais e contratuais previstas.

Orders

  • Afasta-se a devolução imediata determinada no acórdão recorrido.
  • Determina-se que a restituição ao consorciado desistente seja efetuada em até trinta dias a contar do prazo contratual de encerramento do plano, com as deduções legal e contratualmente admitidas, segundo os critérios do art. 30 da Lei 11.795/2008.