REsp 1914853 - DECISAO

REsp 1914853 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o acórdão à orientação pacificada do STJ: a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser efetuada em até 30 dias contados do prazo contratual de encerramento do grupo, momento a partir do qual incidirão os juros de mora; manteve-se o entendimento de que não há interesse recursal quanto à taxa de administração (livre pactuação) e que a cobrança de cláusula penal foi fundamento suficiente mantido pelo Tribunal de origem não impugnado no recurso especial, aplicando-se também a correção monetária na forma da súmula 35 do STJ.

Parties
Autor: Francisco Florentino da Silva; Ré: Embracon Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Parcelas, Desistência De Consorciado, Taxa De Administração, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Prazo De Restituição
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Parties

Francisco Florentino da Silva

Autor

Embracon Administradora de Consórcios Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente
  2. 2 Possibilidade de dedução da taxa de administração e de outros encargos
  3. 3 Legalidade/abusividade da cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o acórdão à orientação pacificada do STJ: a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser efetuada em até 30 dias contados do prazo contratual de encerramento do grupo, momento a partir do qual incidirão os juros de mora; manteve-se o entendimento de que não há interesse recursal quanto à taxa de administração (livre pactuação) e que a cobrança de cláusula penal foi fundamento suficiente mantido pelo Tribunal de origem não impugnado no recurso especial, aplicando-se também a correção monetária na forma da súmula 35 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo
  • A partir do termo previsto no item anterior, os juros de mora serão devidos