AREsp 1954329 - DECISAO

AREsp 1954329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, por se tratar de contrato celebrado em 09/11/2016 (regime pós 06/02/2009), o consorciado desistente tem direito à restituição imediata; além disso, a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal nem o cotejo analítico exigido para admitir o recurso especial, incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, e a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: EUDYSANDRO BASTOS CORREIA; Ré: EMBRACON - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Restituição De Parcelas, Exclusão De Consorciado, Taxa De Administração, Fundo De Reserva, Cláusula Penal Compensatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
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Parties

EUDYSANDRO BASTOS CORREIA

Autor

EMBRACON - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento da restituição de valores pagos pelo consorciado desistente/excluído
  2. 2 incidência temporal da Lei n. 11.795/2008 (contratos celebrados a partir de 06/02/2009)
  3. 3 ônus da prova para desconto de cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, por se tratar de contrato celebrado em 09/11/2016 (regime pós 06/02/2009), o consorciado desistente tem direito à restituição imediata; além disso, a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal nem o cotejo analítico exigido para admitir o recurso especial, incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, e a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.