AREsp 1846321 - DECISAO

AREsp 1846321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiente especificação do dispositivo federal supostamente violado; adicionalmente, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS e na jurisprudência do STJ afasta a restituição imediata dos valores de consórcio, e a liberdade das administradoras para fixar taxa de administração é respaldada pela Lei nº 8.177/91, Circular nº 2.766/97 e Súmula 538/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO APRIGIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Parcelas De Consórcio, Taxa De Administração, Súmula 284 STF, Súmula 538 STJ, Lei Nº 11.795/2008
Direito Do Consumidor Direito Contratual Restituição De Parcelas De Consórcio Taxa De Administração Súmula 284 STF Súmula 538 STJ Lei Nº 11.795/2008

Case Brief

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Parties

RODRIGO APRIGIO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução imediata das parcelas pagas por consorciado desistente
  2. 2 abusividade de cláusula contratual e deduções sobre valores a restituir
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.119.300/RS e do entendimento sobre planos iniciados após Lei nº 11.795/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiente especificação do dispositivo federal supostamente violado; adicionalmente, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS e na jurisprudência do STJ afasta a restituição imediata dos valores de consórcio, e a liberdade das administradoras para fixar taxa de administração é respaldada pela Lei nº 8.177/91, Circular nº 2.766/97 e Súmula 538/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial