REsp 1813098 - DECISAO

REsp 1813098 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Tema 1002/STJ de que os juros de mora, nas hipóteses de desistência do comprador em compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado, é necessária a reforma do acórdão recorrido nesse ponto; manteve-se, contudo, a correção monetária desde cada desembolso e o percentual de retenção adotado pela origem não foi majorado por haver óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido, em parte.
Legal Topics
Restituição De Parcelas Pagas, Juros De Mora, Correção Monetária, Percentual De Retenção, Direito De Arrependimento, Rescisão Contratual Por Culpa Do Comprador
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Incorporação Imobiliária Restituição De Parcelas Pagas Juros De Mora Correção Monetária Percentual De Retenção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 percentual de retenção aplicável na rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema 1002/STJ de que os juros de mora, nas hipóteses de desistência do comprador em compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado, é necessária a reforma do acórdão recorrido nesse ponto; manteve-se, contudo, a correção monetária desde cada desembolso e o percentual de retenção adotado pela origem não foi majorado por haver óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial provido, em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para protrair o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado.
  • Intimem-se.