REsp 1947492 - DECISAO

REsp 1947492 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a Secretaria de Tecnologia informou que a dificuldade decorreu de divergência no cadastro da OAB do advogado, que foi solucionada, e que, apesar da impossibilidade temporária de exibição no painel 'Meus Processos', seria possível a consulta individual por número do processo, salvo se o processo fosse segredo de justiça ou sigiloso; assim não houve fundamento suficiente para restituição do prazo.

Parties
Requerente: MARCELO CARMO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Restituição De Prazo / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de restituição do prazo.
Legal Topics
Restituição De Prazo, Acesso Ao Processo Eletrônico, Embargos De Declaração, Segredo De Justiça
Processual Civil Processo Eletrônico Restituição De Prazo Acesso Ao Processo Eletrônico Embargos De Declaração Segredo De Justiça

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Parties

MARCELO CARMO GODINHO

Requerente

Procedural Posture

Restituição De Prazo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de prazo para apresentar impugnação a embargos de declaração
  2. 2 Dificuldade de acesso do advogado aos processos eletrônicos e seus efeitos processuais
  3. 3 Divergência cadastral da OAB como causa técnica de impedimento de exibição em 'Meus Processos'

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a Secretaria de Tecnologia informou que a dificuldade decorreu de divergência no cadastro da OAB do advogado, que foi solucionada, e que, apesar da impossibilidade temporária de exibição no painel 'Meus Processos', seria possível a consulta individual por número do processo, salvo se o processo fosse segredo de justiça ou sigiloso; assim não houve fundamento suficiente para restituição do prazo.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de restituição do prazo.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de restituição do prazo.
  • Publique-se.