AREsp 2365639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o atestado médico apresentado não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, requisitos exigidos pela jurisprudência dominante para caracterizar justa causa e restituir o prazo; além disso, havia prazo de 3 dias úteis antes do início do atestado para o cumprimento da diligência.

Parties
Agravante: ELISANGELA FERNANDES EDUARDO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Prazo, Justa Causa, Representação Processual, Atestado Médico
Processual Civil Restituição De Prazo Justa Causa Representação Processual Atestado Médico

Case Brief

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Parties

ELISANGELA FERNANDES EDUARDO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de prazo em razão de atestado médico do advogado
  2. 2 Requisitos para caracterização de justa causa: único advogado constituído e impossibilidade total de exercer a função ou de substabelecer o mandato
  3. 3 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o atestado médico apresentado não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, requisitos exigidos pela jurisprudência dominante para caracterizar justa causa e restituir o prazo; além disso, havia prazo de 3 dias úteis antes do início do atestado para o cumprimento da diligência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.