RHC 200043 - DECISAO

RHC 200043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque havia certificação de trânsito em julgado da decisão controvertida e os documentos médicos juntados não demonstraram cabalmente a impossibilidade total do exercício profissional pelo causídico ou a incapacidade de substabelecer, insuficiências que impedem a restituição do prazo por justa causa.

Parties
Agravante: HAMILTON SANTOS SILVA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Restituição De Prazo Após Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Não conheço do agravo; autos arquivem-se.
Legal Topics
Restituição De Prazo, Trânsito Em Julgado, Justa Causa Por Doença De Advogado, Informatização Do Processo (lei Nº 11.419/06)
Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Prazo Trânsito Em Julgado Justa Causa Por Doença De Advogado Informatização Do Processo (lei Nº 11.419/06)

Case Brief

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Parties

HAMILTON SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido De Restituição De Prazo Após Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo por justa causa em razão de doença do advogado
  2. 2 Efeito da certidão de trânsito em julgado sobre admissibilidade do agravo
  3. 3 Prova necessária para comprovar impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque havia certificação de trânsito em julgado da decisão controvertida e os documentos médicos juntados não demonstraram cabalmente a impossibilidade total do exercício profissional pelo causídico ou a incapacidade de substabelecer, insuficiências que impedem a restituição do prazo por justa causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo; autos arquivem-se.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Arquivem-se os autos