Ag 1313204 - DECISAO

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Indefere-se a restituição do prazo porque o Requerente não comprovou impossibilidade total de atuação ou de substabelecimento; diante da disponibilidade de prática eletrônica de atos no STJ e da exigência jurisprudencial de demonstração concreta de impedimento por enfermidade, medidas preventivas de lockdown e a condição de risco do autor não justificam a devolução do prazo.

Parties
Requerente: José Ribamar Aguiar Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso Pedido De Restituição De Prazo Recursal (recurso Extraordinário) / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido de restituição do prazo indeferido.
Legal Topics
Restituição De Prazo, Justa Causa, Força Maior, Art. 223 CPC, Pandemia COVID 19, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Prazo Justa Causa Força Maior Art. 223 CPC Pandemia COVID 19 Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

José Ribamar Aguiar Júnior

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso Pedido De Restituição De Prazo Recursal (recurso Extraordinário) / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia e medidas de lockdown configuram justa causa para restituição de prazo recursal
  2. 2 Se a atuação em causa própria e a condição de idoso/grupo de risco justificam restituição de prazo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 223 do CPC em hipóteses de impedimento do advogado para fins de restituição de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se a restituição do prazo porque o Requerente não comprovou impossibilidade total de atuação ou de substabelecimento; diante da disponibilidade de prática eletrônica de atos no STJ e da exigência jurisprudencial de demonstração concreta de impedimento por enfermidade, medidas preventivas de lockdown e a condição de risco do autor não justificam a devolução do prazo.

Court Disposition

Pedido de restituição do prazo indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de restituição do prazo.
  • Intimem-se.