REsp 1851549 - DECISAO

REsp 1851549 - DECISAO

Embora tenha sido deferida a restituição do prazo recursal, não houve apresentação de recurso pela parte; diante do decurso do prazo para interposição de recursos nesta instância, deve-se certificar o trânsito em julgado e, após, remeter os autos à origem.

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE EROS LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Restituição De Prazo (agravo Interno) / Decisão
Outcome
Certificar o trânsito em julgado e, após, remeter os autos à origem; publicar e intimar.
Legal Topics
Restituição De Prazo, Tempestividade, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Restituição De Prazo Tempestividade Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EROS LANGE

Requerente

Procedural Posture

Restituição De Prazo (agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição do prazo por motivo de força maior (doença da advogada)
  2. 2 reconhecimento da tempestividade do agravo interno
  3. 3 constatação de ausência de recurso após restituição do prazo e determinação sobre trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora tenha sido deferida a restituição do prazo recursal, não houve apresentação de recurso pela parte; diante do decurso do prazo para interposição de recursos nesta instância, deve-se certificar o trânsito em julgado e, após, remeter os autos à origem.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado e, após, remeter os autos à origem; publicar e intimar.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, baixem-se os autos à origem.
  • Publique-se. Intimem-se.