REsp 1924968 - DECISAO

REsp 1924968 - DECISAO

O pedido de restituição de prazo foi indeferido porque a decisão atacada já havia transitado em julgado em 29 de abril de 2021 e o processo já havia sido baixado ao tribunal de origem, exaurindo a prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Trânsito Em Julgado
Outcome
indeferido
Legal Topics
Restituição De Prazo Processual, Flexibilização Do Prazo Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Ao Tribunal De Origem
Direito Público Restituição De Prazo Processual Flexibilização Do Prazo Processual Trânsito Em Julgado Baixa Ao Tribunal De Origem

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição de prazo processual por doença da advogada
  2. 2 verificação de trânsito em julgado da decisão
  3. 3 impossibilidade de reabertura do feito após baixa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de restituição de prazo foi indeferido porque a decisão atacada já havia transitado em julgado em 29 de abril de 2021 e o processo já havia sido baixado ao tribunal de origem, exaurindo a prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.