REsp 1620449 - DECISAO

REsp 1620449 - DECISAO

O laudo apresentado não comprovou a impossibilidade total do exercício da profissão pelo advogado nem a impossibilidade de substabelecer poderes; o diagnóstico isolado de COVID-19 com prescrição de isolamento domiciliar é compatível com a realização de atos processuais por meio eletrônico, de modo que não há justa causa para restituição do prazo recursal, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionante: ADILSON L. E. SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Petição Para Restituição De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Justa Causa, Preclusão Temporal, Incapacidade Do Patrono, Substabelecimento
Direito Processual Civil Restituição De Prazo Recursal Justa Causa Preclusão Temporal Incapacidade Do Patrono Substabelecimento

Case Brief

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Parties

ADILSON L. E. SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Petição Para Restituição De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a infecção por COVID-19 constitui justa causa para restituição de prazo recursal
  2. 2 Se o laudo laboratorial comprova a impossibilidade total do advogado de praticar atos processuais ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

O laudo apresentado não comprovou a impossibilidade total do exercício da profissão pelo advogado nem a impossibilidade de substabelecer poderes; o diagnóstico isolado de COVID-19 com prescrição de isolamento domiciliar é compatível com a realização de atos processuais por meio eletrônico, de modo que não há justa causa para restituição do prazo recursal, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal.

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal.
  • Publique-se.