AREsp 1071945 - DECISAO

AREsp 1071945 - DECISAO

O pedido de restituição do prazo recursal foi indeferido porque a orientação jurisprudencial exige que a doença do advogado justifique a restituição apenas quando ele for o único procurador constituído e esteja totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; no caso, o advogado internado não era o único constituído nos autos e houve substabelecimento realizado por outro procurador, afastando a justa causa para restituição.

Parties
Procurador Constituído: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Procurador Constituído: WILSON MAGDA DE SOUSA; Procurador Constituído: ANTONIO SOUZA DE ANDRADE; Advogada Substabelecida: MELYSSA SUZUKI YOSHIDA BISCONTE; Advogada Substabelecida: NADIA MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Restituição De Prazo Recursal / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Intempestividade, Substabelecimento, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Restituição De Prazo Recursal Doença Do Advogado Intempestividade Substabelecimento Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Procurador Constituído

WILSON MAGDA DE SOUSA

Procurador Constituído

ANTONIO SOUZA DE ANDRADE

Procurador Constituído

MELYSSA SUZUKI YOSHIDA BISCONTE

Advogada Substabelecida

NADIA MORAES DOS SANTOS

Advogada Substabelecida

Procedural Posture

Restituição De Prazo Recursal / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa para restituição do prazo quando ele não é o único procurador constituído
  2. 2 Se há impossibilidade de restituição quando houve substabelecimento por outro advogado
  3. 3 Aplicação de jurisprudência e súmulas sobre fundamentação e intempestividade

Ratio Decidendi

O pedido de restituição do prazo recursal foi indeferido porque a orientação jurisprudencial exige que a doença do advogado justifique a restituição apenas quando ele for o único procurador constituído e esteja totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; no caso, o advogado internado não era o único constituído nos autos e houve substabelecimento realizado por outro procurador, afastando a justa causa para restituição.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de restituição do prazo recursal