REsp 1893726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de impedimento do advogado não foi acompanhada de comprovação mínima no momento de sua alegação, o pedido de restituição de prazo foi apresentado fora do prazo de cinco dias após a cessação do impedimento e porque outro advogado havia atuado nos autos, demonstrando multiplicidade de patronos, o que afasta a pretensão de reabertura do prazo.

Parties
Agravante: JoséNewton Lopes de Freitas; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Impedimento De Advogado, Justa Causa, Intempestividade, Prisão Preventiva, Multiplicidade De Patronos, Honorários
Processual Civil Restituição De Prazo Recursal Impedimento De Advogado Justa Causa Intempestividade Prisão Preventiva Multiplicidade De Patronos Honorários

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Parties

JoséNewton Lopes de Freitas

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deve ser restituído o prazo recursal em razão do impedimento do advogado?
  2. 2 Houve comprovação da justa causa (prisão preventiva) no momento da alegação?
  3. 3 O pedido de restituição de prazo foi tempestivo diante do prazo de cinco dias após cessado o impedimento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de impedimento do advogado não foi acompanhada de comprovação mínima no momento de sua alegação, o pedido de restituição de prazo foi apresentado fora do prazo de cinco dias após a cessação do impedimento e porque outro advogado havia atuado nos autos, demonstrando multiplicidade de patronos, o que afasta a pretensão de reabertura do prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.