AREsp 2187544 - ACORDAO

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Negou-se a restituição do prazo porque o atestado médico juntado, que recomendou afastamento entre 17/12/2023 e 20/12/2023, não demonstrou a absoluta impossibilidade do exercício da profissão durante todo o prazo recursal nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, não configurando justa causa para devolução do prazo; a decisão agravada foi publicada em 13/12/2023 e o pedido de restituição formulado em 9/1/2024.

Parties
Agravante: CLAUDIA SOLANGE HEGETO PROCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Atestado Médico, Justa Causa
Processo Civil Restituição De Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Atestado Médico Justa Causa

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Parties

CLAUDIA SOLANGE HEGETO PROCHET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Restituição do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 Efeito de atestado médico como justa causa para devolução de prazo
  3. 3 Necessidade de prova de impossibilidade absoluta do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se a restituição do prazo porque o atestado médico juntado, que recomendou afastamento entre 17/12/2023 e 20/12/2023, não demonstrou a absoluta impossibilidade do exercício da profissão durante todo o prazo recursal nem a impossibilidade de substabelecer o mandato, não configurando justa causa para devolução do prazo; a decisão agravada foi publicada em 13/12/2023 e o pedido de restituição formulado em 9/1/2024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.