AREsp 2449989 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de restituição de prazo porque a parte juntou apenas documento de exame (mapeamento de retina) sem atestado médico que comprove absoluta incapacidade, e não se demonstrou que o advogado fosse o único constituído ou que estivesse totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: João de Castro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Restituição De Prazo Recursal
Outcome
Pedido de restituição de prazo indeferido
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Justa Causa, Incapacidade Do Advogado, Substabelecimento De Mandato
Direito Processual Civil Restituição De Prazo Recursal Justa Causa Incapacidade Do Advogado Substabelecimento De Mandato

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Parties

João de Castro Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Restituição De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 restituição de prazo por doença do advogado
  2. 2 prova necessária para comprovar incapacidade no prazo recursal
  3. 3 necessidade de ser o único advogado constituído

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de restituição de prazo porque a parte juntou apenas documento de exame (mapeamento de retina) sem atestado médico que comprove absoluta incapacidade, e não se demonstrou que o advogado fosse o único constituído ou que estivesse totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Pedido de restituição de prazo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição de prazo recursal.
  • Publique-se.