AREsp 2449989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou de forma idônea e suficiente a absoluta incapacidade do advogado para exercer a função ou substabelecer o mandato no prazo recursal; juntou-se apenas exame de mapeamento de retina sem atestado médico que demonstre incapacidade total, e a jurisprudência do STJ exige prova da condição do único advogado constituído e da impossibilidade absoluta para restituir prazo.

Parties
Agravante: João de Castro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Justa Causa, Atestado Médico, Substabelecimento De Mandato, Impossibilidade Do Advogado
Processual Civil Restituição De Prazo Recursal Justa Causa Atestado Médico Substabelecimento De Mandato Impossibilidade Do Advogado

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Parties

João de Castro Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de prazo recursal
  2. 2 Comprovação da impossibilidade do advogado de exercer a função ou substabelecer o mandato
  3. 3 Caracterização de justa causa para devolução de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou de forma idônea e suficiente a absoluta incapacidade do advogado para exercer a função ou substabelecer o mandato no prazo recursal; juntou-se apenas exame de mapeamento de retina sem atestado médico que demonstre incapacidade total, e a jurisprudência do STJ exige prova da condição do único advogado constituído e da impossibilidade absoluta para restituir prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015