HC 960721 - DECISAO

HC 960721 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois a Defensoria Pública foi regularmente intimada e voluntariamente não interpôs o recurso; o novo defensor teve oportunidade no prazo recursal e o recurso foi apresentado intempestivamente, de modo que não cabe a restituição do prazo via habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EFIGÊNIA GUIMARÃES PENA BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Intimação, Falta Grave, Regressão De Regime, Preclusão, Voluntariedade Recursal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Restituição De Prazo Recursal Intimação Falta Grave Regressão De Regime Preclusão +2 more

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Parties

EFIGÊNIA GUIMARÃES PENA BALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para restituir prazo de agravo de execução penal?
  2. 2 Houve ausência de intimação da apenada quanto à decisão que reconheceu falta grave?
  3. 3 A inércia da Defensoria Pública configura constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio, pois a Defensoria Pública foi regularmente intimada e voluntariamente não interpôs o recurso; o novo defensor teve oportunidade no prazo recursal e o recurso foi apresentado intempestivamente, de modo que não cabe a restituição do prazo via habeas corpus, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.