HC 980721 - DECISAO

HC 980721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o TJDFT corretamente indeferiu a restituição do prazo para apresentação do agravo em recurso especial, por não ter sido demonstrada a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEILA PEREZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Intimação De Advogado Sem Procuração, Agravo Em Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Restituição De Prazo Recursal Doença Do Advogado Intimação De Advogado Sem Procuração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEILA PEREZ RODRIGUES

Paciente

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para restituição de prazo recursal em razão de doença do advogado
  2. 2 Se a intimação de advogado sem procuração configura erro material que enseja restituição de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o TJDFT corretamente indeferiu a restituição do prazo para apresentação do agravo em recurso especial, por não ter sido demonstrada a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.