AREsp 2682939 - DECISAO

AREsp 2682939 - DECISAO

Indeferimento do pedido de restituição do prazo recursal em razão da comprovação, por certidão de fl. 2.610, de que as advogadas constantes da procuração de fl. 2.460 foram devidamente intimadas do acórdão de fls. 2.601-2.602.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Restituição Do Prazo Recursal / Após O Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Intimação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Restituição De Prazo Recursal Intimação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Restituição Do Prazo Recursal / Após O Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição do prazo recursal
  2. 2 nulidade por falta de intimação

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de restituição do prazo recursal em razão da comprovação, por certidão de fl. 2.610, de que as advogadas constantes da procuração de fl. 2.460 foram devidamente intimadas do acórdão de fls. 2.601-2.602.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.