REsp 2067379 - DECISAO

REsp 2067379 - DECISAO

Os documentos juntados não comprovam a impossibilidade de atuação do advogado na data da publicação da decisão; assim, não se verifica a comprovação do fato impeditivo exigida pelo art. 798, §4º, do Código de Processo Penal, razão por que se indefere a restituição do prazo e se deixa de conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Indefiro o pedido de restituição de prazo e deixo de analisar o agravo regimental apresentado.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Justo Impedimento, Prazo Processual, Força Maior, Comprovação Do Fato Impeditivo
Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Prazo Recursal Justo Impedimento Prazo Processual Força Maior Comprovação Do Fato Impeditivo

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Parties

HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorreu justo impedimento do advogado que justificasse a restituição do prazo recursal?
  2. 2 aplicabilidade do art. 798, §4º, do Código de Processo Penal ao caso concreto
  3. 3 necessidade de comprovação do fato impeditivo para suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não comprovam a impossibilidade de atuação do advogado na data da publicação da decisão; assim, não se verifica a comprovação do fato impeditivo exigida pelo art. 798, §4º, do Código de Processo Penal, razão por que se indefere a restituição do prazo e se deixa de conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Indefiro o pedido de restituição de prazo e deixo de analisar o agravo regimental apresentado.

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição de prazo.
  • Deixo de analisar o agravo regimental apresentado.