AREsp 3061777 - DECISAO

AREsp 3061777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o tribunal de origem entendeu que os documentos demonstravam alta hospitalar antes do trânsito em julgado, deixando prazo residual para requerer a devolução, inexistindo comprovação de justa causa que impedisse a prática do ato processual.

Parties
Agravante: CANAA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Justa Causa Por Motivo De Saúde Do Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Restituição De Prazo Recursal Justa Causa Por Motivo De Saúde Do Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CANAA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a internação e o período de recuperação do único advogado constituído configuram justa causa para restituição do prazo recursal
  2. 2 Se a alta hospitalar anterior ao trânsito em julgado afasta a justa causa e a restituição do prazo
  3. 3 Se a pretensão demanda reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o tribunal de origem entendeu que os documentos demonstravam alta hospitalar antes do trânsito em julgado, deixando prazo residual para requerer a devolução, inexistindo comprovação de justa causa que impedisse a prática do ato processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se