REsp 1792630 - DECISAO

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Indeferiu-se a restituição do prazo recursal porque a parte não comunicou nos autos a modificação de sua representação, de modo que as intimações foram regularmente efetuadas em nome dos advogados cadastrados, e a jurisprudência e o art. 44 do CPC impõem à parte o dever de constituir novo patrono, não incidindo nulidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Requerente/peticionário: Maurício Campiolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Pedido de restituição do prazo recursal indeferido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ética Profissional Restituição De Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maurício Campiolo

Requerente/peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de devolução do prazo recursal em razão de suposta destituição de advogados sem comunicação ao STJ
  2. 2 revogação de procuração e obrigação de regularizar representação processual nos termos do art. 44 do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a restituição do prazo recursal porque a parte não comunicou nos autos a modificação de sua representação, de modo que as intimações foram regularmente efetuadas em nome dos advogados cadastrados, e a jurisprudência e o art. 44 do CPC impõem à parte o dever de constituir novo patrono, não incidindo nulidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Pedido de restituição do prazo recursal indeferido; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal.
  • Majoro os honorários, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.