Pet 11701 - DECISAO

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Indefere-se a restituição do prazo porque a renúncia do patrono é fato previsível e não excepcional, a parte foi comunicada da renúncia em 09/02/2015 (mais de dois anos antes da publicação do decisum em 30/05/2017), o primeiro pedido de restituição foi feito tardiamente em 26/10/2017, e havia outros advogados nomeados na procuração inicial, de modo que não se comprovou justa causa no prazo legal.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - ADUNEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de restituição de prazo.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Renúncia De Mandatário, Justa Causa, Intimação
Processo Civil Restituição De Prazo Recursal Renúncia De Mandatário Justa Causa Intimação

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - ADUNEB

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia de um dos patronos configura justa causa apta a ensejar a restituição do prazo recursal
  2. 2 Se houve ausência de representação processual da parte no momento da publicação do decisum
  3. 3 Se o pedido de restituição foi apresentado dentro do prazo previsto para comprovação da justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se a restituição do prazo porque a renúncia do patrono é fato previsível e não excepcional, a parte foi comunicada da renúncia em 09/02/2015 (mais de dois anos antes da publicação do decisum em 30/05/2017), o primeiro pedido de restituição foi feito tardiamente em 26/10/2017, e havia outros advogados nomeados na procuração inicial, de modo que não se comprovou justa causa no prazo legal.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de restituição de prazo.

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquive-se o presente expediente avulso, com remessa de cópia à origem.