HC 960721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus interposto em favor de EFIGÊNIA GUIMARÃES PENA BALBINO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementada: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático- probatório, o que não se verifica nos autos. Alega o agravante, em síntese, que a apenada não foi intimada quanto a decisão de reconhecimento da falta e, por isso, não teve sequer a chance de manifestar seu interesse em recorrer da decisão que, a regrediu de regime e decretou a perda de remições. Defende que a ausência de intimação da reeducando quanto a decisão que reconheceu falta grave em seu desfavor, demonstra patente constrangimento ilegal. Pontua que a Defensoria Pública, ao não interpor Agravo em Execução Penal contra decisão que reconheceu a falta grave, agiu em contrariedade ao interesses da apenada Efigênia, que, por sua vez, conforme declaração em anexo, tinha interesse em recorrer da aludida decisão. Afirma que a sentenciada não foi cientificada pela Defensoria Pública, tampouco intimada pelo Poder Judiciário, quanto ao teor da decisão que reconheceu a falta grave em seu desfavor, ficando assim, impossibilitada de manifestar seu interesse recursal dentro do prazo legal. Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de se determinar a restituição do prazo para interposição de agravo em execução penal, contra a decisão que reconheceu falta grave em desfavor da paciente, uma vez que, ela não foi intimada da referida decisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Conforme se verificou dos autos, o juízo das execuções reconheceu a prática de falta grave, com a consequente regressão de regime e revogação de benefícios. A Defensoria Pública que vinha dando assistência à apenada, ao ter vista dos autos, manifestou-se ciência da decisão proferida, decorrendo o seu prazo sem interposição de recurso. Inconformada, a apenada constituiu procurador, o qual requereu a restituição do prazo para interposição de recurso, sob o fundamento de que a apenada não foi intimada da decisão. O magistrado de origem indeferiu o pedido aos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 24): No processo penal vige o princípio da voluntariedade sendo facultativo à parte o uso do recurso, conforme dispõe o art. 574 do CPP. Além disso, as exceções contidas no mesmo dispositivo legal, não abrange a situação do presente caso. Diante disso, a DPMG, intimada da decisão desfavorável ao assistido, não é obrigada a se insurgir contra decisão, dada a regra da voluntariedade do recurso. Ressalta-se, ainda, que independente da intimação da apenada, como sustenta o procurador, quando há conflito de vontade entre a defesa e o assistido, de modo geral, prevalece a vontade da Defesa técnica, por possuir conhecimento jurídico, a fim de verificar a oportunidade, bem como a conveniência ou não de recorrer da decisão, não resultando a sua conduta em desídia, quando da não interposição do recurso. Assim, a ausência de interposição de recurso pela Defesa anterior, não acarreta em restituição de prazo para a Defesa agora constituída, após a decisão e o decurso do prazo recursal, inclusive em respeito também ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não é o caso de acolhimento da súplica. O Tribunal de origem manteve a decisão impugnada aos seguintes fundamentos: Ora, no caso dos autos, percebe-se que a situação da paciente está sendo devidamente acompanhada pelo magistrado a quo, não sendo demostrada nenhuma irregularidade na execução da pena. Vejamos as informações prestadas pelo douto magistrado: "(..) A fim de atender ao pedido de informações para instrução do Habeas Corpus nº. 1.0000.24.380121-4/000, em que figura como paciente EFIGÊNIA GUIMARAES PENA BALBINO DA SILVA, esclareço o seguinte: Da decisão que homologou falta grave e regrediu o regime, houve intimação da Defesa, à época exercida pela Defensoria Pública, que manifestou ciência de deixou de recorrer em 04/06/2024, conforme manifestação anexa (seq. 735.1). Com a constituição de novo defensor, em 06/06/2024, ainda no prazo recursal, o advogado requereu a renovação de prazo, sem, contudo, interpor o recurso pretendido. Somente em 04/07/2024 houve interposição do recurso, razão pela qual foi julgado intempestivo. (..)" (documento de ordem 10) Pelo exposto, não se verifica, de plano, flagrante e manifesta ilegalidade a configurar ofensa, ainda que indireta, ao direito de ir e vir da paciente, o que impõe o não conhecimento do presente habeas corpus. Da análise das decisões acima transcritas, verifica-se que houve a regular intimação da defensoria pública para a apresentação do recurso, porém esta quedou-se inerte. Com a constituição de novo defensor, em 06/06/2024, ainda no prazo recursal, o advogado requereu a renovação de prazo, sem, contudo, interpor o recurso pretendido. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de interposição de recurso quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PAD DESTINADO A APURAR FALTA GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO, TENDO SIDO CERTIFICADAS A INTIMAÇÃO E A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS O PAD. FALTA DE PROVAS. LIMITE ESTREITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1- Respeitados os trâmites legais no procedimento administrativo disciplinar que apura falta grave cometida por executado, com a intimação de seu advogado para apresentar defesa escrita e para tomar ciência do resultado do PAD, não há falar em nulidade decorrente da não apresentação de alegações finais e da não interposição de recurso contra a decisão final do PAD, seja em atenção ao princípio da voluntariedade recursal, seja em razão de não ter sido a suposta nulidade arguida a tempo e modo, ocorrendo a preclusão, que não permite seja reavivada a controvérsia, sobretudo quando passados 8 (oito) anos dos fatos. 2- Se a defesa foi intimada, o dever do Estado de garantir o direito de defesa foi cumprido. O que ocasiona o cerceamento de defesa é a falta de intimação. 3- De mais a mais, é inviável a análise de regularidade de PAD, se ele nem mesmo foi juntado aos autos pela defesa. 4- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.655/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é "Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal" (AgRg no REsp 1395769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/10/2014).2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.319.785/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/03/2015) Nesse contexto, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. EMENTA