AREsp 2961433 - ACORDAO

AREsp 2961433 - ACORDAO

O atestado médico juntado não comprova de forma inequívoca a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, ademais não se demonstra que fosse a única causídica habilitada; assim, não houve justa causa suficiente para a restituição do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: OTONIEL DOS SANTOS ARAGAO CONDICIONAMENTO FISICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Justa Causa, Atestado Médico, Intempestividade
Processual Civil Previdenciário Processual Penal Restituição De Prazo Recursal Doença Do Advogado Justa Causa Atestado Médico Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTONIEL DOS SANTOS ARAGAO CONDICIONAMENTO FISICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença da advogada constitui justa causa para restituição do prazo recursal
  2. 2 Se a juntada de atestado médico é suficiente para comprovar a impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer mandato
  3. 3 Se a existência de outros advogados constituídos afasta a possibilidade de restituição do prazo

Ratio Decidendi

O atestado médico juntado não comprova de forma inequívoca a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, ademais não se demonstra que fosse a única causídica habilitada; assim, não houve justa causa suficiente para a restituição do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno