AREsp 3161065 - DECISAO

AREsp 3161065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não foi devidamente preparado após intimação (configurando deserção) e não houve justo impedimento apto a restituir o prazo, pois havia dois procuradores constituídos e o atestado médico não demonstrou impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA BRAGANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Preparo E Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Restituição De Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Preparo E Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ PEREIRA BRAGANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença que acomete um dos advogados constitui justa causa para restituição do prazo recursal quando existe mais de um procurador constituído
  2. 2 Se a ausência de pagamento do preparo e a inércia após intimação autorizam o não conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de apresentação da cadeia de procurações/substabelecimentos para conhecimento do recurso na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não foi devidamente preparado após intimação (configurando deserção) e não houve justo impedimento apto a restituir o prazo, pois havia dois procuradores constituídos e o atestado médico não demonstrou impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.