REsp 1697426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à determinação de restituição do veículo livre de ônus
2. 2 omissão quanto aos índices e datas para correção monetária dos valores restituídos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões, determinando-se que a indenização corresponde ao valor atualizado do veículo, com a devolução da documentação de transferência livre de quaisquer ônus, e que a quantia paga seja restituída com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais desde o desembolso; fixaram-se ainda a divisão proporcional de custas e honorários (50% para cada recorrida) e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar as omissões; deu-se provimento ao recurso especial para condenar as recorridas a restituírem o valor pago devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso; condenaram-se as recorridas ao pagamento proporcional de custas e honorários (50% para cada) e...

Orders

• Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem objeto da demanda devidamente atualizado, conforme requerido pelo recorrente, corrigido monetariamente pelos índices adotados para cálculos judiciais, desde o desembolso, cabendo ao recorrente devolver...
• Condeno as recorridas ao pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.