AREsp 2403568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUZANA DA SILVA PEREIRA; Agravada: EBAZAR.COM.BR. LTDA.; Agravada: DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Restituição De Quantia Paga, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Restituição De Quantia Paga Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SUZANA DA SILVA PEREIRA

Agravante

EBAZAR.COM.BR. LTDA.

Agravada

DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno