AREsp 2853779 - DECISAO

AREsp 2853779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial e deslocando a competência para apreciação ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, o STJ não pode analisar a matéria sem usurpar competência da Corte Suprema.

Parties
Autor: São Paulo Previdência - SPPREV; Ré: ré (viúva e pensionista de servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Quantia Paga, Prescrição Quinquenal, Boa Fé E Má Fé, Suspensão/cancelamento De Benefício Previdenciário, Competência Recursal Constitucional (art. 102 Cf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Restituição De Quantia Paga Prescrição Quinquenal Boa Fé E Má Fé Suspensão/cancelamento De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Autor

ré (viúva e pensionista de servidor público estadual)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional
  2. 2 prescritibilidade da ação de ressarcimento em face da Fazenda Pública
  3. 3 restituição de valores de pensão por morte percebidos indevidamente em razão de novo matrimônio ou união estável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial e deslocando a competência para apreciação ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, o STJ não pode analisar a matéria sem usurpar competência da Corte Suprema.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.