AREsp 2847013 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e ausência de prequestionamento) e não preservou impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso foram majorados os honorários e advertidas as partes sobre possíveis penalidades.

Parties
Agravante: ANTONIA DJANIRA FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Restituição Da Quantia Paga / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Restituição De Quantia Paga, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Restituição De Quantia Paga Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ANTONIA DJANIRA FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Restituição Da Quantia Paga / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e ausência de prequestionamento) e não preservou impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso foram majorados os honorários e advertidas as partes sobre possíveis penalidades.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.