AREsp 2847013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) — não atendendo ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIA DJANIRA FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Quantia Paga, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Restituição De Quantia Paga Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIA DJANIRA FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) — não atendendo ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.