AREsp 2377487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não comprovou o compromisso assumido pela seguradora de suportar os encargos tributários incidentes sobre resgates, incumbindo ao autor o ônus da prova mesmo em caso de revelia; reformar o acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Restituição De Quantia Paga, Contrato De Seguro De Vida, Ônus Da Prova, Revelia, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Restituição De Quantia Paga Contrato De Seguro De Vida Ônus Da Prova Revelia Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica pela parte ré exonera o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do direito
  2. 2 Se a ausência de prova do compromisso da seguradora em suportar encargos tributários impede a restituição das parcelas pagas
  3. 3 Se a análise da controvérsia demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não comprovou o compromisso assumido pela seguradora de suportar os encargos tributários incidentes sobre resgates, incumbindo ao autor o ônus da prova mesmo em caso de revelia; reformar o acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.