AREsp 1689528 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático‑-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, concluiu não haver cerceamento de defesa e aplicou entendimento consolidado do STJ quanto ao foro competente (Súmula 83).

Parties
Agravante: COMERCIO DE MADEIRAS MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Quantia Paga, Inexigibilidade De Débito, Cerceamento De Defesa, Competência/foro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Restituição De Quantia Paga Inexigibilidade De Débito Cerceamento De Defesa Competência/foro Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE MADEIRAS MOREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 foro competente para ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de títulos protestados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático‑-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, concluiu não haver cerceamento de defesa e aplicou entendimento consolidado do STJ quanto ao foro competente (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno