AREsp 2853779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional
2. 2 prescritibilidade da ação de ressarcimento em face da Fazenda Pública
3. 3 restituição de valores de pensão por morte percebidos indevidamente em razão de novo matrimônio ou união estável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial e deslocando a competência para apreciação ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal; assim, o STJ não pode analisar a matéria sem usurpar competência da Corte Suprema.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.