AREsp 2377487 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o apelante não comprovou a existência de compromisso da seguradora de arcar com encargos tributários sobre os resgates, o que tornou necessária a análise de provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o contrato prevê...

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Parties
Agravante: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Quantia Paga, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação De Fatos Em Contestação
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Parties

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora assumiu obrigação de arcar com encargos tributários sobre resgates
  2. 2 se houve violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva
  3. 3 se os fatos alegados tornaram-se incontroversos por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o apelante não comprovou a existência de compromisso da seguradora de arcar com encargos tributários sobre os resgates, o que tornou necessária a análise de provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o contrato prevê que tributos serão pagos por quem a lei determinar, criando óbice à reforma com base na Súmula n. 5 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de confronto analítico entre os paradigados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.