AREsp 2847013 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) — não atendendo ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não...

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Parties: Agravante: ANTONIA DJANIRA FERREIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Restituição De Quantia Paga, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Restituição De Quantia Paga Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ANTONIA DJANIRA FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

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