AREsp 1808338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar não se devolvem na ausência de má-fé, sendo a matéria fático-probatória insuscetível de revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ITAÚUNIBANCO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Apelado/recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Quantias, Boa Fé, Irrepetibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Restituição De Quantias Boa Fé Irrepetibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚUNIBANCO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

recorrido

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos a título de complementação de aposentadoria
  2. 2 comprovação de má-fé do beneficiário
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar não se devolvem na ausência de má-fé, sendo a matéria fático-probatória insuscetível de revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado