AREsp 1189099 - DECISAO

AREsp 1189099 - DECISAO

O Tribunal considerou que a alegação de erro material que implicaria restituição de valores pagos a beneficiário amparado por decisão judicial e cujos cálculos foram homologados e transitados em julgado não pode ser decidida na fase de execução sem ação própria, porquanto implicaria novo contraditório e demanda dilação probatória imprópria em execução; ademais, o pagamento está amparado por decisão judicial e indica boa-fé, ativando a irrepetibilidade dos alimentos. Por essas razões, o agravo foi desprovido e mantida a impossibilidade de restituição na via executória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Quantias Indevidamente Pagas, Erro Material Na Execução, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Preclusão, Juízo De Retratação, Dilação Probatória Em Execução
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Restituição De Quantias Indevidamente Pagas Erro Material Na Execução Irrepetibilidade Dos Alimentos Preclusão Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior de benefício previdenciário após decisão judicial
  2. 2 Admissibilidade de alegação de erro material em fase executória após liquidação homologada e trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de ação própria para verificação de requisitos da restituição e para dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a alegação de erro material que implicaria restituição de valores pagos a beneficiário amparado por decisão judicial e cujos cálculos foram homologados e transitados em julgado não pode ser decidida na fase de execução sem ação própria, porquanto implicaria novo contraditório e demanda dilação probatória imprópria em execução; ademais, o pagamento está amparado por decisão judicial e indica boa-fé, ativando a irrepetibilidade dos alimentos. Por essas razões, o agravo foi desprovido e mantida a impossibilidade de restituição na via executória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.