AREsp 2640050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões de mérito foram objeto de óbices por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, a Súmula 211 do STJ e a Súmula 284 do STF; assim, inviabilizou-se o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Quantias Indevidamente Pagas, Extinção Da Execução Por Morte Do Exequente, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Quantias Indevidamente Pagas Extinção Da Execução Por Morte Do Exequente Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e art. 948 do CPC quanto à possibilidade de apuração e restituição de valores pagos após óbito
  2. 2 Violação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa e restituição de valores indevidamente pagos
  3. 3 Violação do art. 924, II, do CPC quanto à ilegalidade da extinção da execução sem apuração da eventual obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões de mérito foram objeto de óbices por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, a Súmula 211 do STJ e a Súmula 284 do STF; assim, inviabilizou-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.