AREsp 1701372 - DECISAO

AREsp 1701372 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado — a conclusão de que não se trata de contrato por administração ou preço de custo, afastando a incidência do art. 63 da Lei 4.591/64 — e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim manteve-se a decisão do TJSP; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MAC AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: EDUARDO BLASIO PEREZ; Agravado: RENATA BAPTISTELA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Quantias Pagas, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial (art. 63 Da Lei N. 4.591/64), Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Restituição De Quantias Pagas Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial (art. 63 Da Lei N. 4.591/64) Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MAC AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

EDUARDO BLASIO PEREZ

Agravado

RENATA BAPTISTELA PEREZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 63, §4º da Lei n. 4.591/64 ao caso concreto
  2. 2 Se o contrato em apreço se trata de contratação por administração ou preço de custo (requisito para resolução extrajudicial)
  3. 3 Persistência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado — a conclusão de que não se trata de contrato por administração ou preço de custo, afastando a incidência do art. 63 da Lei 4.591/64 — e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim manteve-se a decisão do TJSP; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).