AREsp 2538756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou efetivamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração de entendimento, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta e os embargos não constituem meio próprio para rediscutir o mérito ou inovar argumentos preclusos.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Autor: RAFAEL JUVENCIO RODRIGUES; Autor: WILSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Restituição De Quantias Pagas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Restituição De Quantias Pagas Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

RAFAEL JUVENCIO RODRIGUES

Autor

WILSON RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou efetivamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração de entendimento, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta e os embargos não constituem meio próprio para rediscutir o mérito ou inovar argumentos preclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.