AREsp 2638283 - DECISAO

AREsp 2638283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, aplicando normas pertinentes (inclusive normas excepcionais decorrentes da pandemia) e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211). Por tais razões, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos dos autores quanto à restituição das mensalidades.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravada: Universidade Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Restituição De Quantias Pagas, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Colação De Grau Antecipada, Pandemia (covid 19), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Restituição De Quantias Pagas Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Colação De Grau Antecipada Pandemia (covid 19) +3 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Universidade Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Restituição de mensalidades cobradas após colação de grau
  2. 2 Obrigação de pagamento das mensalidades apesar da colação de grau antecipada em razão da pandemia
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, aplicando normas pertinentes (inclusive normas excepcionais decorrentes da pandemia) e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211). Por tais razões, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos dos autores quanto à restituição das mensalidades.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo