AREsp 2493675 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nem indicou dispositivo legal com comando normativo suficiente capaz de infirmar o acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF), além de a matéria não ter sido prequestionada pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties: Agravante: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Na Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Civil Restituição De Quantias Pagas Taxa De Fruição Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Na Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 divergência jurisprudencial não demonstrada mediante cotejo analítico
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.